Principais atribuições e Competência     Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente do Poder Legislativo:    Art. 17   Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, compete:...

Principais atribuições e Competência    Art. 23 - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, pode...

Principais atribuições e Competência     Art. 22 - O Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores no exercício do mandato, cabendo-lhe exclusivamente a apro...

Principais atribuições e Competência    Art. 18 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara Municipal, é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.   § 1º...